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A imunidade penal entre cônjuges e a Lei Maria da Penha: análise de caso


Foi publicado, na edição n.º 14 da Revista de Direito de Família e das Sucessões, artigo de nossa autoria a respeito da imunidade penal entre cônjuges. Abaixo, segue o resumo e a introdução, bem como o link para acesso à íntegra do artigo junto à RDFAS. Boa leitura!

RESUMO

Partindo da análise de um caso concreto submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o trabalh